Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025
APROVADA A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE PROTEGE CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL!
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram um grave retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes. Precisamos reagir!
O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e apoiado por outros parlamentares, tenta revogar a Resolução nº 258/2024 do CONANDA, que estabelece diretrizes fundamentais para o atendimento humanizado, integral e intersetorial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Este PDL representa um ataque direto aos direitos das crianças, especialmente as mais vulneráveis: meninas negras, pobres e vítimas de violência dentro do próprio lar. A aprovação deste PDL impediu o debate nas Comissões da Câmara e levou a proposta direto ao Senado, onde foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela Senadora Damares Alves. No mesmo dia, em uma votação simbólica, em menos de 2 minutos, o PDL foi aprovado no Senado. SEM DIÁLOGO, SEM ESCUTA E SEM TRANSPARÊNCIA!
Com a aprovação do PDL 3/2025, o que muda e o que não muda?
O aborto legal para crianças e adolescentes continua existindo, mas as vítimas ficarão mais expostas a atendimentos negligentes, revitimização, violações de direitos e à invisibilidade institucional.
Perguntas e Respostas para Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente
Nota Técnica sobre o PDL 3/2025
Por que a Resolução nº 258/2024 é essencial?
O Brasil registrou, em 2024, o maior número de estupros da história desde que os dados começaram a ser coletados (87.545 vítimas). A maioria tem até 13 anos, são meninas, negras e vítimas de pessoas conhecidas ou da própria família.
Dados do Instituto Patrícia Galvão, em parceria com o Instituto Locomotiva e lançados em 2025, mostram que seis em cada dez brasileiros afirmam conhecer alguma menina de até 13 anos que foi vítima de estupro. O percentual sobe para 63% quando se trata de casos envolvendo meninas e mulheres com 14 anos ou mais. As informações também revelam que cerca de 60% das meninas que sofreram violência sexual antes dos 14 anos nunca contaram a ninguém sobre o ocorrido, e apenas 27% relataram a situação a um familiar adulto.
A Resolução nº 258/2024 do CONANDA:
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- Garante atendimento humanizado e especializado para vítimas de violência sexual;
- Estabelece diretrizes para atuação de profissionais de saúde, assistência social, segurança pública e educação;
- Promove o trabalho intersetorial e articulado para prevenir a revitimização e garantir o acolhimento digno às vítimas;
- Coloca a proteção da criança e adolescente como prioridade absoluta, como manda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.