Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 – PL da Pedofilia
Revoga a Resolução nº 258/2024 do CONANDA, que organiza o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
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Revoga a Resolução nº 258/2024 do CONANDA, que organiza o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.