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Sim. O artigo 2º da lei de criação do Conanda diz que ele tem a competência de elaboração e fi scalização do cumprimento de normas para a política nacional de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Uma resolução sobre a atenção prestada pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) está dentro desta competência. E mais: considerando a complexidade do conjunto de leis e normas que se aplicam na questão do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que precisam abortar legalmente – Constituição; ECA; Código Civil; leis de proteção à infância, adolescência e às vítimas de violência sexual além de tratados e convenções internacionais - torna-se essencial uma Resolução que esclareça a aplicação desse conjunto de normas e legislações.

Sim. Como é um órgão deliberativo, as resoluções do Conanda devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos do Estado. Mas é preciso reforçar que elas nada mais são do que um detalhamento de aspectos já previstos em lei, estabelecendo apenas a organização e aplicação das normas vigentes.

A consulta pública neste caso não é obrigatória, uma vez que a Resolução em questão nada mais faz do que reforçar e organizar o que já está previsto em lei. Deve-se considerar que o Conanda conta com representantes da sociedade civil em sua composição, garantindo assim o caráter democrático de suas deliberações.

Não. A Resolução dá suporte à garantia do aborto legal nas três situações já previstas em lei: gestação de fetos anencéfalos; risco à vida da gestante; e gestação resultante de violência sexual. Nos casos de gravidez decorrente de violência sexual, a Resolução visa assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso a todas as opções legais de forma clara e sem obstáculos, para garantir atendimento humanizado e respeitoso.

O principal motivo é o cenário alarmante que vivemos com relação à violência sexual contra crianças e adolescentes e à revitimização que caracteriza a atenção dos casos quando chegam aos serviços da rede de proteção: ● Dados de 2023 mostraram que, a cada seis minutos, ocorre um estupro no Brasil, com vítimas predominantemente mulheres e meninas (88,2%), negras (52,2%) e com até 13 anos (61,6%), estupradas por familiares ou conhecidos (84,7%), dentro de suas próprias residências (61,7%). ● A cada ano, milhares dessas meninas engravidam no Brasil. Em 2021, foram registrados 17.456 nascidos vivos de meninas de até 14 anos, e, em 2023, dados preliminares indicam que esse número também foi alarmante, com 13.909 nascidos vivos de meninas que ainda vivem suas infâncias. ● Ao observar o alto número de meninas entre 10 e 14 anos que se tornam mães (apesar de terem direito ao aborto legal) e comparar este dado com o levantamento de que essas meninas são vítimas majoritárias da violência intrafamiliar, é possível concluir que muitas dessas meninas não conhecem seu direito ou, devido à proximidade do agressor, enfrentam difi culdades para denunciar ou acessar os serviços de saúde. ● A busca pelo direito ao aborto legal, muitas vezes, ocorre de forma tardia. Isso se agrava devido a obstáculos dentro dos próprios serviços de saúde, que acabam atrasando ainda mais o procedimento. Exemplos desses entraves incluem a exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou a imposição de um limite de tempo para a gestação, mesmo quando essas exigências não estão previstas na lei. É fundamental uma Resolução situada nesta realidade e que leve em conta, também, o fato de que a gestação na infância representa um alto risco à vida da criança. Assim, estabelecer fl uxos de facilitação de acesso aos direitos relacionados a essa gestação é fundamental para enfrentar o cenário e garantir a redução do número de gravidezes na infância, além de diminuir a morbidade e mortalidade de crianças e adolescentes grávidas.

A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. O dado para o Brasil, entre 2018 e 2023, aponta a morte de uma menina com idade entre 10 e 19 anos a cada semana. Crianças e adolescentes (de 10 a 19 anos) têm maior risco de eclâmpsia, infecções e complicações em comparação com mulheres adultas (20 a 24 anos). Além disso, bebês nascidos de adolescentes têm mais chances de vir ao mundo com baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves. Socialmente, a gravidez precoce afeta diretamente a vida das jovens, limitando suas oportunidades na educação e na sociedade, além de interromper seus planos para o futuro. Enquanto apenas 5% das adolescentes sem filhos deixam a escola, esse número sobe para 47% entre as que se tornam mães precocemente. Essa situação reforça as desigualdades sociais e econômicas.

Não. A Resolução apenas efetiva o que está previsto em lei. Não há, na legislação brasileira, limite de tempo gestacional para a realização do aborto legal em casos de violência sexual, risco à saúde e anencefalia. O acesso ao aborto legal já é garantido por serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), independente do tempo de gestação. Tanto o Ministério da Saúde quanto a OMS reforçam que, estabelecer barreiras para o acesso ao aborto pode afetar negativamente grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e outras pessoas em situações de insegurança social e econômica, que enfrentam maiores dificuldades para identificar a violência, perceber a gestação e se deslocar aos serviços de saúde.

A Resolução trata de assegurar os caminhos de acesso a todas as opções previstas na legislação brasileira. Ocorre que crianças e adolescentes que buscam os serviços de saúde são quase sempre encaminhadas para o pré-natal de maneira automática, sem que lhes sejam oferecidas todas as opções legais. E são encaminhadas ao pré-natal de alto risco, pois é disso que se trata: há alto risco nessas gestações. Esse encaminhamento, muitas vezes feito de forma apressada, acaba tratando essas gravidezes como algo natural. No caso de meninas menores de 14 anos, porém, essas situações deveriam ser reconhecidas como resultado de violência sexual presumida. Então estão presentes aí duas causais que justifi cam o acesso à interrupção da gestação que essa abordagem automatizada desconsidera. Por isso, a Resolução busca garantir que essas crianças sejam informadas sobre todas as possibilidades, de forma não hierarquizada e não compulsória: a possibilidades de recorrer ao aborto legal, de manutenção da gravidez, de proceder os trâmites para a entrega voluntária da criança em adoção, sempre respeitando o desejo da pessoa em questão.

A Resolução se baseia no ECA e na Convenção sobre os Direitos da Criança que: ● Asseguram o direito das crianças e adolescentes a participarem das decisões relacionadas a sua saúde, respeitando sua idade e maturidade, garantindo que seus interesses prevaleçam sobre interesses externos e assegurando sua autonomia progressiva; ● Estabelecem que o poder familiar deve ser exercido conforme o melhor interesse das crianças e adolescentes, impedindo que seja utilizado para restringir o acesso a direitos fundamentais e procedimentos urgentes. ● O ECA estabelece que o Conselho Tutelar (CT) pode intervir para garantir o direito à saúde e ao aborto legal em casos de violência, sempre que os pais falhem em cumprir suas obrigações, e tem o poder de requisitar serviços públicos, advertir responsáveis e, quando necessário, buscar sua responsabilização cível ou criminal. Outra base de sustentação é o Marco Legal de Saúde para Adolescentes (Ministério da Saúde/2007), pelo qual o direito à saúde deve ser garantido sem restrições, inclusive sem a exigência da presença de responsáveis. O critério é que, se informar os responsáveis colocar em risco o bem-estar da criança ou adolescente, a equipe médica deve agir imediatamente. Nessa situação, a criança ou adolescente pode escolher outra pessoa de confiança para acompanhá-la. Uma Norma Técnica de 2011 reforça que, quando a criança ou adolescente tem discernimento, a comunicação com responsáveis pode ser dispensada, assegurando seu direito ao sigilo.

A Resolução garante a participação de pais ou responsáveis legais sempre que isso puder ocorrer de acordo com o melhor interesse da criança ou adolescente e na proteção de seu direito à saúde, conforme descrito na resposta acima. Embora reconhecendo a importância do apoio dos pais para o suporte psicológico e social da criança vítima de violência sexual, a Resolução entende que, em muitos casos, a participação de responsáveis pode agravar a violação de direitos, especialmente quando as violências ocorrem no âmbito familiar e são relativizadas pelos próprios familiares. Assim, a Resolução determina a rotina de consulta à criança ou adolescente a respeito da possibilidade de comunicar os pais ou responsáveis legais. A partir dessa consulta, serão avaliados dois encaminhamentos: ● Comunicar os responsáveis para que acompanhem e apoiem a criança ou adolescente; ● Caso a criança ou adolescente tenha maturidade e discernimento sufi cientes e se recuse à comunicação, de forma devidamente fundamentada em elementos concretos de possibilidade de novas violências ou danos, ela terá apoio na não realização dessa comunicação. Os pais ou responsáveis legais podem e devem ser acionados, desde que isso contribua para a proteção da criança e adolescente. Essa avaliação é realizada a partir da análise do caso concreto pelos profi ssionais de saúde e da equipe multidisciplinar. Nos casos em que houver divergência entre a vontade da criança e de seus responsáveis legais ou genitores, a Resolução determina que a equipe responsável pelo atendimento deve proporcionar um ambiente acolhedor e apropriado para ouvir os pais ou responsáveis legais, sempre priorizando o apoio e o respeito à vontade expressa pela criança ou adolescente. Caso a divergência seja insuperável, a equipe ou profissionais responsáveis pelo atendimento devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público.

A Resolução prevê uma série de princípios e procedimentos para isto, como a determinação de um atendimento rápido e a escuta especializada, com objetivo de acolher seus interesses e direitos, evitando que sejam obrigadas a repetir e reviver situações de violência diante de diferentes atores. Estabelece também que profissionais de saúde não imponham obstáculos ao exercício do direito à saúde reprodutiva, reforçando a obrigação de encaminhar, para devida apuração e responsabilização, condutas ilegais que gerem novas violências psicológicas e institucionais contra as crianças.

A Resolução reforça esse direito que é garantido a profissionais de saúde. Entretanto, reconhece que, assim como qualquer outro direito, este não é ilimitado e absoluto. O sistema e profissionais que nele operam têm o dever de garantir acesso à saúde e não podem praticar omissão de cuidado. Esse princípio está previsto nas normas de regulação do exercício da medicina. Assim, a Resolução esclarece que a objeção de consciência tem caráter individual e não pode ser alegada por uma instituição como um todo. Esta deve assegurar a disponibilidade de outros profissionais para que o procedimento seja realizado.

Assim como previsto no ECA, a Resolução reforça a obrigatoriedade de comunicação dos casos de violência sexual ao Conselho Tutelar, para que este adote as providências necessárias à proteção da criança vítima e à apuração do crime. A Resolução também garante que, em caso de risco à criança ou adolescente, a autoridade policial seja acionada, conforme a legislação brasileira, de modo que sejam adotadas medidas urgentes para cessar a situação de risco. Por sua vez, a Resolução visa afastar o entendimento equivocado e ilegal de que todo caso de violência sexual deve ser imediatamente comunicado à polícia e de que a atenção à saúde depende dessa denúncia. Esse equívoco pode afastar crianças e adolescentes dos serviços de saúde, atribuir a profissionais de saúde funções de autoridade policial e consolidar a falsa ideia de que o acesso ao procedimento médico depende da apresentação de um boletim de ocorrência. Ou seja, a Resolução esclarece a diferença entre dois tipos de comunicação: a notificação obrigatória para a autoridade sanitária e policial, que é feita de forma anônima e serve apenas para estatísticas e para a criação de políticas públicas, e a comunicação à polícia com dados da vítima, para tomar providências cabíveis - o que deve ser realizado em casos excepcionalíssimos, de risco evidente.